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PROTEÇÃO À INFÂNCIA – Veja os principais projetos de Lei em curso

outubro 21, 2016 - Jorge

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Saiba em que consiste a Defesa Profissional em Pediatria e de como você pode participar desta mobilização

Defesa Profissional em Pediatria

O objetivo final da profissão de pediatra é prestar atendimento médico (serviço) adequado às crianças e adolescentes. O contrato deste serviço é definido pelo fato de que o pediatra deve agir com o melhor de sua capacidade profissional, indicando os meios para a manutenção ou recuperação da saúde da criança e do adolescente e, em contrapartida, ser remunerado adequadamente pelos seus serviços. Para tanto deve atuar sempre em benefício do paciente usando os seus conhecimentos científicos, habilidades técnicas e compromisso ético. Exige-se do pediatra um contínuo aprimoramento desses conhecimentos científicos, permanente respeito pela vida humana e que nunca exerça sua profissão como comércio. Entretanto, independentemente de qualquer que seja o ângulo de reflexão, ninguém pode negar ao pediatra o direito a condições dignas para o seu trabalho e, igualmente, de remuneração justa.

A Defesa Profissional em Pediatria deve se caracterizar, principalmente, pela apologia e atenção destes direitos contratuais:

  • Condições de trabalho adequadas (fundamental para o pediatra exercer sua profissão e capital para a segurança do paciente).
  • Autonomia do pediatra e do paciente (“entre o médico e o seu paciente só deve existir sua consciência”.).
  • Remuneração justa (o honorário do médico é parte intrínseca do contrato profissional).

São também atributos da Defesa Profissional em Pediatria:

  • Oferecer informações e pareceres aos pediatras referentes aos compromissos éticos e legais que norteiam o exercício profissional da Pediatria.
  • Zelar pelo respeito aos justos direitos dos pediatras, quando esses forem desrespeitados.

Vale observar o fato de que a Defesa Profissional em Pediatria, por imposição legal, não pode julgar os atos médicos e nem os médicos (prerrogativa exclusiva do CRM/CFM).

Projetos de Lei para o sistema de saúde

CBHPM

CBHPM/Procedimentos – Pediatria

Reajuste na CBHPM e pediatria

Inclusão na CBHPM de novos procedimentos pediátricos aprovados pela Câmara Técnica, AMB (26/02/2010)

Jorge

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